Termos de Uso
Última atualização: 08/04/2026
1. Natureza do serviço
A PrevidênciaFácil oferece um serviço de orientação e triagem previdenciária, de caráter exclusivamente informativo. Não somos um escritório de advocacia e não prestamos serviços jurídicos. As informações fornecidas não constituem parecer jurídico, consultoria legal ou qualquer forma de representação.
2. Ausência de garantia de resultado
A análise inicial fornecida é de caráter informativo e orientativo. Não garantimos, em hipótese alguma, qualquer resultado, concessão de benefício ou êxito em processo administrativo ou judicial. Cada caso é único e depende de fatores que não podem ser avaliados em sua totalidade por meio de um formulário.
3. Ausência de vínculo contratual
O preenchimento do formulário de análise não gera qualquer contrato, obrigação ou vínculo entre o solicitante e a PrevidênciaFácil ou seus parceiros. A eventual contratação de serviços jurídicos com advogados parceiros é um ato separado, sujeito a termos próprios.
4. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas. Informações falsas ou incompletas podem comprometer a qualidade da análise inicial e não geram qualquer responsabilidade para a PrevidênciaFácil.
5. Encaminhamento para advogados
Quando identificamos que um caso requer acompanhamento jurídico, podemos indicar advogados parceiros. Essa indicação não implica recomendação formal, garantia de resultado ou responsabilidade da PrevidênciaFácil pelos serviços prestados por terceiros.
6. Conformidade com a OAB
Este serviço foi estruturado em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regula a publicidade na advocacia. Não utilizamos linguagem que prometa resultados, induza contratação ou mercantilize a atividade jurídica.
7. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
8. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]